DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICIO

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Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 . artigo 8º da Lei nº855 . art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) . Decreto-Legislativo nº 4.562.

40366 · Dossiê/Processo · 1922

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