DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ESTABILIDADE

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              Diário da Justiça, de 25/04/1950. (120) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1950. relação nominal dos autores e seus históricos
              36294 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram 2º. Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Eram sub-oficiais da Armada, e ao passarem para a reserva, obtiveram o soldo e cotas adicionais de 5 por cento, as quais não estavam recebendo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso.

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              Jornal Diário Oficial, 14/12/1954, 03/05/1954. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1957. Jornal do Commercio, 30/09/1954. Notificação, 1954. Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 48
              31548 · Dossiê/Processo · 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, General, residente na Rua Barata Ribeiro, 258, Copacabana, RJ, requer sua permanência no cargo de Diretor-Secretário da ré pelo prazo fixo de 4 anos para o qual foi eleito em Assembléia realizada pelos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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