DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EXÉRCITO; BENEFÍCIO; REFORMA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO À FUNÇÃO; PROVENTO DE INATIVIDADE; INDENIZAÇÃO

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              Demonstrativo de Conta e Custas, 1913. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28
              17259 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tenente reformado do exército alegou que por Decreto de 1719/1908 foi reformado no citado posto em razão de ter atingido a idade para a reforma compulsória. Este, porém, colocou que a sua reforma era nula, já que o autor não havia completado a idade necessária para a reforma compulsória. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 17/09/1908 que o reformou. reforma. A procuradoria foi exepedida em 23/06/1913.

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