O autor, General de Divisão da reserva de 1ª Classe, estado civil casado, residente à Avenida Paulo de Frontin, 585, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, na Lei nº 1156 de 12/07/1950, na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 20/05/1951, requereu a promoção ao posto de General do Exército, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e conta com mais de 35 anos de serviço ativo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores eram militares da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira e pediram promoção ao posto de 1º Tenente, com vantagens e vencimentos integrais. Com mais de 25 anos de serviço ativo e curso de habilitação, foram promovidos, conforme a Lei nº 2370 de 1954. Estes serviram na zona de guerra, conforme o Decreto nº 10490 A e por isso seu direito era garantido pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Eles embargaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

O autor, estado civil solteiro, ex-cabo reformado, alegou que foi vítima de acidente de trabalho, que lhe causou uma cegueira absoluta. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 3ª sargento e posteriormente a 2ªsargento conforme a Lei nª 3067 de 1950.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, Engenheiro Naval, serviu a Armada Nacional e se transferiu para a Reserva Remunerada passando a desempenhar funções na Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. Afirmou que, agindo por impulso de militar durante a Intentona Comunista de 1935, transmitiu informação ao Comandante da 1ª Região Militar General Eurico Gaspar Dutra e ao Chefe de Polícia Filinto Müller. Assim, requereu a promoção que lhe era de direito pela Lei n° 1267 de 09 de dezembro de 1950. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal mas negaram provimento.

Os autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinada com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1955, requereram a promoção e devidos atrasados, alegando que participaram de combate à Revolução Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o juiz julgar de novo a ação que, então, foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados

Os autores, profissão professores, requereram a contestação do ato de exclusão dos autores por conta de serem tomados por comunistas no quadro de aspirantes da Marinha, além da reversão deles a partir da data do Decreto-Lei nº 7474 de 04/1945, com a lei da anistia, observadas todas as promoções e vantagens que alcançariam se não tivessem sido excluídos em 1936, e o pagamento dos atradados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso prejudicado

Os suplicantes eram oficiais da Marinha. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção ao posto imediato, por terem participado e cooperado ativamente nas duas guerras mundiais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário, que teve seguimento negado. 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial

O autor era 1º Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade de Patrocínio, Minas Gerais, e pediu a obtenção dos benefícios da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, Estatuto dos Militares e Constituição Federal. Seu direito estariano fato de estar em inatividade após 36 anos de serviço militar ativo, licenciado do cargo de delegado da 14ª Zona da 11ª Circunscrição de Recrutamento Militar. Processo inconcluso

O autor era militar, estado civil casado, residente à Praça General Tibúcio, 85, Praia Vermelha, Rio de Janeiro. Era 2º Tenente e servia na Comissão Especial de Obras. Pediu promoção a 2º Tenente a contar a 25 de dezembro de 1955 e a 1º Tenente a partir de 1957, com o pagamento das diferença de vencimentos. Seu direito estaria no fato de que colegas com pontuação menor obtiveram promoções. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

O autor, 1º Sargento da Reserva Remunerada, residente à Rua São Pedro de Alcântara, 244, Deodoro, Rio de Janeiro, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requerer com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção do posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento