O autor, estado civil casado, militar coronel da reserva do Exército, requer sua promoção ao posto de general de brigada, com todos os direitos e vantagens. Participou contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Ele ofereceu embargos, que também não foram conhecidos

O autor era coronel, profissão médico reformado do Exército, estado civil casado. Moveu uma ação ordinária contra a União por conta de não ter sido assegurada a promoção do autor, prevista na Lei de Inatividade, isto é, aquela ocorrente quando verificada a incapacidade definitiva em inspeção de saúde para fins de promoção. Assim, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada a partir da data de sua transferência para a Reserva, com vencimentos e vantagens integrais, bem como o pagamento dos atrasados e diferenças. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis, RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado

O autor, estado civil casado, residente na Rua Voluntários da Pátria, 389, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, desempenhou atividades durante a 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, treinando no litoral brasileiro e operando na Itália onde orientava as enfermeiras. Ao adquirir uma sídrome depressiva nessas operações foi licenciado no posto de 2ª Sargento quando deveria ser no posto de Aspirante a oficial com vencimentos de 2ª Tenente. Fundamentado no Decreto nª 7270 de 1945 requereu sua promoção ao posto de 1ª Tenente por incapacidade depois a Capitão e Major de acordo com o Decreto nª 8795 de 28/01/1946 e a Lei nª 288 de 1948, artigo 1. Foi homologada a desistência

O suplicante, Major do Exército da reserva remunerada, estado civil viúvo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo, Alianaça Nacional Libertadora, Revolta comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento

Os suplicantes oficiais a reserva remunerada da Aeronáutica que fizeram o Curso de Comandante de Pelotão, requereram ação para assegurarem o direito de serem promoviodos ao cargo de 1º sargento antes da data da transfêrencia para a reserva. Contavam com mais de 25 anos de serviço ativo promoção tempo de serviço lei de inatividade. A ação foi julgada improcedente

Os autores, militares capitães da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requerem promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores entraram com embargos, que foram rejeitados. Eles ofereceram recurso extraordinário, mas a ele foi negado seguimento

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Forças Armadas, fundamentados na Lei n° 1267 artigo 1 e no Decreto n° 29548, requereram promoções ao posto imediato dos quais ocupam. Alegaram que prestaram serviço de combate ao Levante Comunista de 1935 e de serviço bélico. Aliança Nacional Libertadora Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação.

O autor era soldado reformado do Exército, residente à Rua Andrade Neves, 197 e pediu promoção a 3º sargento, com vencimentos integrais e vantagens. Por acidente de motocicleta em 10/12/1958, durante cumprimento de ordens, sofreu amputação. Citou a Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados

O autor, General da Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Engenheiro Gama Lobo, 105, requereu a sua promoção ao posto de General do Exército por ter permanecido em atividade no Exército por mais de trinta e cinco anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento