DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RESERVA; PROMOÇÃO

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              Advogado, Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12, RJ. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 2783 de 09/08/1954, Lei nº 1982 de 11/09/1953
              28789 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, era Tenente Coronel e em 1959 foi transferido para a reserva remunerada. O suplicante requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, por contar com mais de 35 anos de serviço. Em 1963, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor

               Sans titre