DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO;

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              Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/09/1913. Ofício, 1913. Boletim do Exército n. 18, 1913. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, RJ, 1913
              2840 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Capitão de Infantaria do Exército, foi reformado devido à sua idade, de acordo com o Decreto de 09/07/1913. O mesmo alega ilegalidade no referido ato, uma vez que era o mais velho, de acordo com o Almanaque de Guerra, justificando, dessa forma, a ilegalidade da reforma. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18, parte 3

               Sans titre