DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Decreto nº 16934 de 02/01/1923, artigo 127
              9796 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus por se achar ameaçado de prisão por ser considerado insubmisso por ordem das autoridades militares caso não se apresentasse na 1a. Circunscrição de Recrutamento. Alegou ser único arrimo de família. O juiz deu competência ao pedido