DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              lei 3396/58. código de processo civil, art. 32. lei 1711, art. 146, parágrafo único
              43051 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do agravo de uma ação ordinária proposta pelos agravados, estado civil, funcionários públicos civis, aposentados requerendo o pagamento de uma gratificação adicional por tempo de serviço, instituído pela lei 1711 de 28/10/1952, art. 146. O processo foi arquivado.

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