DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              34762 · Dossiê/Processo · 1956 ; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem pagamento de gratificação referente ao exercício de função com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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