DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Fatura Comercial, 1960. Certificado Original, 1960
              26706 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Miguel Lemos, 17, requereu mandado de segurança contra os suplicados que cobraram indevidamente imposto de consumo pelo automóvel de sua propriedade trazido do exterior. Foi concedida a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre