DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1961, 1964 e 1965. tabelião José de Arruda Botelho SP, em 1959. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1964. Diário oficial, de 01/11/1958. vários recibos Banco do Brasil Sociedade Anônima, em 1957. notas promissórias, em 1957.
              30211 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, estabelecida na capital de São Paulo na rua vemag, 1036, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir-lhe o valor de Cr$ 4.145.412,00, referente a cobrança indevida de selos nas promessas de venda de câmbio entre a suplicante e o Banco do Brasil Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado

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