DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO DE SÊLO; ESCRITURA;

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              Procuração 6, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho,
              40672 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, o 1º. jornalista residente à Rua Figueiredo Magalhães, 303, o 2º. comerciante residente a Rua São Clemente, 321, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre escrituras de mútuo hipotecário firmadas entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz substituto Jorge Salomão concedeu a segurança recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Candido Lobo, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso

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