DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA

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              notificações, de 1963
              29490 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume

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