DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; TAXA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1961. Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948. (4) nota de revisão, em 1950. decreto-lei 42, de 1937. decreto-lei 5664, de 1943. lei 2035, de 1908.decreto-lei 2667, de 1940 .lei 1272, de 1950
              33034 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs a Ação para reaver a quantia de Cr$ 611,082.70, que foi compelida a recolher na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante gozava de isenção dos direitos administrativos, mas passou a pagar imposto devido ao Fundo Ferroviário Nacional, pois era financiado através daquele tributo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre