DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1955. Registro de Firma Social, 1945. Contrato Social, 1945. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 e 1955. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto nº de 26149 de 1949
              27681 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade comercial brasileira com sede na Rua General Gurjão, 326, importou inúmeras mercadorias realizando o pagamento de todas as taxas previstas em lei. Considerando, porém, a cobrança ilegal do Imposto de Consumo exigido pelas autoridades fazendárias, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 53.879,30 que foi pago indevidamente dada a urgência do autor em retirar as mercadorias da Alfândega. Foi dada baixa à ação

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