DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; GRATIFICAÇÃO

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              procuração 1959. diário oficial 1953. diversas ordens de serviço da ré. relação de mercadorias com periculosidade, lista de inflamáveis, 1957, comissão de Marinha Mercante. relação de mercadorias nocivas, insalubres e perigosas. O cruzeiro 30/08/1958. recorte de jornal Luta democrática 09/12/1961. A Notícia 1961. Diários Carioca 1961. A Luta 1961. fotografias de depósitos ao Cais do porto do Rio de Janeiro. fotografias Parque das Madeiras Parque dos Mineiros Contracheque do 8o. autor 1962
              31800 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 15 autores eram funcionários autárquicos de profissão portuários, lubrificantes de motores a explosão da suplicada. Trabalhavam no Parque dos Minérios, local de grande perigo e risco. Pediram a gratificação especial de insalubridade e periculosidade da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Sonegação de gratificação, condições de trabalho operário, zona portuária. A ação foi julgada procedente, o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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