DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; ORGANIZAÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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              Procuração 3, Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, São Paulo, 1948, Tabelião Bruno Rua Muerani, 159, São Paulo, 1948. Cópia: Jornal Diário Oficial, 03/10/1947, 13/01/1943. Jornal do Comércio, 27/02/1948. Custas Judiciais, 1948, 1949, 1950. Processo n. 96, Mandado de Segurança, 1948. Processo n. 378, Recurso de Mandado de Segurança, 1949, Processo n. 1327, Recurso de Mandado de Segurança, 1950. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 5452, de 1943
              40783 · Dossiê/Processo · 1948; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes são empregados da The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319, impetrou mandado de segurança contra a comissão do imposto sindical pela cobrança ilegal do imposto sindical. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer do recurso. O STF posteriormente rejeitou os embargos

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