O suplicante apresentava-se na qualidade de agente e representante da Companhia de Navegação La Veloca sendo negociante à Rua 1o. de março no. 45. pediu o prêmio a que tinha direito pelo dec 528 de 28/6/1890 art 16, que concedia o valor de 100000 francos moeda estrangeira por cada 10000 imigrantes transportados por ano. A companhia teria transportado 33 336 imigrantes italianos para os portos do Brasil. Pediu da Fazenda Nacional, 100000 francos mais juros e custas. imigração italiana. Houve acordo entre as partes
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMIGRANTE; PRÊMIO
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15733
·
Dossiê/Processo
·
1898
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
16059
·
Dossiê/Processo
·
1897
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora reuquer a precatória para receber o pagamento do qual a ré foi condenada. A petição inicial se referia ao pedido da autora, Cia de Navegação, para receber o prêmio do valor de 100000 francos moeda estrangeira, por ter importado mais de mil imigrantes em dois anos. Acontece que o pagamento havia sido negado pelo Ministério da Indústria e Viação. Assim, a autora fez o pedido a Justiça , fundamentando-se no decreto 528 de 1890. O juiz deferiu o requerido
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