DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO COMPULSÓRIO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração 42, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962, 1963. Quatro Guia de Recolhimento 4, de Imposto de Arrecadação, Imposto de Renda, 1963
              36684 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, profissão funcionário público federal, requereu mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara que cobrou de forma indevida juntamente com o recolhimento do imposto de renda sobre lucro imobiliário, o imposto compulsório, ferindo assim seu direito. Foram denegadas as seguranças. Os impetrantes agravam e o TFR negou provimento

               Sans titre