DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA; ANULAÇÃO

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              22168 · Dossiê/Processo · 1950; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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