DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO DO PAPEL; COBRANÇA INDEVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO DO PAPEL; COBRANÇA INDEVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO DO PAPEL; COBRANÇA INDEVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO DO PAPEL; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO DO PAPEL; COBRANÇA INDEVIDA

              34774 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 4. Adquiriu da Companhia Fábril Paranaense de Fósforos o conjunto denominado Fábrica Marira, em Curitiba, estado do Paraná. De acordo com o Código Civil, artigo43, a transação de Imposto do Selo do Papel não seria possível, uma vez que ele só era possível em contratos de compra e venda de bens móveis. Diretoria das Rendas Internas. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga ao Banco do Brasil, representada por 45 apólices do Reajustamento Econômico. A ação foi julgada improcedente em 1956. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu o recurso extraordinário em 1963

              União Federal (réu). Companhia Brasileira de Fósforos (autor)