DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGURO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Advogado Henrique Lisboa de Araújo, Rua Debret, 79. Lei nº 3149 de 21/05/1957. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943. Código do Processo Civil, artigo 69. Lei nº 2642 de 09/11/1955
              36864 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada na Rua do Ouvidor, 108, requereu ação para a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional de Rendas Internas, no valor de Cr$ 52539,00 referente ao imposto sobre prêmios de seguro. Constituição Federal, artigo 15 e Lei nº 2642 de 09/11/1955. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

               Companhia Sol de Seguros (autor). União Federal (réu)