25106
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas.
Sin título