DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Código do Processo Civil, artigo 291. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Guia de Importação, 1954 e 1955. Nota de Diferença, 1955
              28860 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre