DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              33348 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 85, 7 andar. Pediu a anulação do lançamento do Imposto de Renda na apuração dos lucros do ano base de 1950 e 1952, tributáveis pelo Imposto de Renda, respectivamente, nos exercícios fiscais de 1951 a 1953, e a gratificação de balanço aos diretores. Foi observado o limite de Cr$ 120.000,00 e os valores acima disso seriam, pela lei, tributáveis. As reclamações apresentados pela suplicante foram indeferidas pelo Delegado Regional de Imposto de Renda, e não houve provimento aos recursos interpostos ao 1º Conselho de Contribuinte, assim como os pedidos de reconsideração. Ele pediu a anulação das cobranças e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso

              Sans titre