A suplicante, mulher, estado civil viúva, e suas filhas , residentes em Portugal, requereram ação para partilha por escritura pública dos bens deixados no Brasil pelo falecido Domingos Lourenço dos Santos. Tendo sido realizado acordo entra as partes, solicitou a ratificação da partilha por termo e a execução do cálculo para pagamento de imposto. O juiz mandou homologar a sentença, que era o acordo e a ratificação da partilha, que consta nos traslados dentro do processo

A autora nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, domiciliada no Reino de Portugal, foi casada com Simão Luiz Cordeiro falecido em 1907, ele era cidadão português, foram casados em regime de comunhão de bens e não tinham filhos. Diante disso, a autora pediu que fossem levantados e avaliados os bens de seu finado marido na cidade do Rio de Janeiro, que era proprietário de um prédio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos