DIREITO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; HONORÁRIO; PAGAMENTO

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              Termo de Quitação, 1937. Demonstrativo de Conta, 1937
              14722 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 requereu o pagameto do valor de 610$000 réis a Elias Conde Garcia, na forma do Decreto nº 24742 de 14/06/1934 artigo 4 e do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, sob pena de penhora de seus bens. O réu foi condenado a pagar tal valor a Elias Garcia, nos fundamentos do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, e não cumpriu

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