DIREITO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO

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              Termo de Quitação, 1937. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21. Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425
              14593 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Luiz Bergerot que foi condenado a pagar o valor de 58$000 réis a David de Abreu Braga por dispensa sem aviso prévio

               Departamento Nacional de Trabalho (autor)