DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA; DEPÓSITO

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              5681 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era uma sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, cujo diretor-presidente T.P. Stevenson era representante geral no Brasil da Munson Steamship Line, a qual representava a Junta de Vapores do Governo dos Estados Unidos, a qual pertencia o navio a vapor americano Southern Cross, que proveniente do Porto de Nova Iorque deu entrada no Porto do Rio de Janeiro e teve seu comandante obrigado pela Inspetoria da Alfândega ao pagamento da multa em dobro sob fundamento das faltas apuradas. Assim, requereu o depósito do valor de 8:418$965 réis, correspondente a soma da multa ilegalmente cobrada. O juiz julgou por sentença a desistência por termo para que se produzam seus devidos efeitos legais

              Sans titre