DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              15295 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro era credor de réu no valor de 50:000$000 réis referente a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. O réu pediu embargo que foi negado. No entanto, as partes entraram em acordo e o réu desitiu da causa

              19023 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era médico pela Faculdade de Medicina da Bahia, clínico residente em Entre Rios Estado do Rio de Janeiro, alegou que foi chamado para prestar socorro médico a empregado dos réus, que trabalhava na cidade, e sofrera acidente. Chamava-se Francisco Fortuna Filho e foi necessário um tratamento de 12 dias. A companhia se negou ao pagamento dos honorários médicos, oferecendo quantia baixa. O autor pediu citação dos réu e nomeação e aprovação de peritos, conforme o alvará de 22/7/1810 art 34 e o Processo Civil de Ribas vol 2, para que dessem os preços dos serviços em arbitramento.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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