DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES ANÔNIMAS; ASSEMBLÉIA GERAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES ANÔNIMAS; ASSEMBLÉIA GERAL

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES ANÔNIMAS; ASSEMBLÉIA GERAL

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES ANÔNIMAS; ASSEMBLÉIA GERAL

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES ANÔNIMAS; ASSEMBLÉIA GERAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42465 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Companhia Comercial e Administradora Silvestre e Revista das Sociedades Anônimas Limitada, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio, do Ministro do Trabalho. O primeiro impetrante realizou uma assembléia geral, e, cumprindo com a lei das Sociedades Anônimas, publicou o seu balanço, contas de lucros e perdas na 2a. impetrante. Contudo, solicitaram a segurança pelo fato do réu ter se negado a arquivar a ata da referida assembléia, alegando que as informações divulgadas anteriormente à assembléia, foram publicadas numa revista de pouca circulação. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jônatas Milhomens com referência à primeira impetrante julgou prejudicado o pedido e com referência ao segundo impetrante, declarou-se ilegítima ad causam

              Untitled