DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; CASAMENTO; DIVÓRCIO

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              Processo Judicial
              10082 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os requerentes, imigrantes portugueses, casados em comunhão de bens, com uma filha mulher, menor, requereram divórcio, fundamentados na lei do divórcio português, de 03/11/1910, artigo 35. Eles advertiram que estavam de comum acordo e estipulavam que os bens existentes em São Vicente da Raia, Portugal fossem divididos. Foi julgada por sentença a desistência dos requerentes. estado civil