DIREITO CIVIL; DIREITO DO TRABALHO; INVALIDEZ; APOSENTADORIA

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              25653 · Dossiê/Processo · 1972; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era ajudante de artíficio, residente à Rua 3 de Maio, nª 802, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ. Era funcionário da Estrada de Ferro Leopoldina, pertencente à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, de acordo com a Consolidação das Leis trabalhistas .Foi demitido por abandono de cargo, apesar de sofrer das faculdades mentais. Contribuinte do Instituto Nacional de Previdência Social, recebia o auxílio doença. Pediu aposentadoria por invalidez definitiva, com o pagamento dos atrasados. Processo arquivado

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