O autor, com sede em São Paulo, requereu a citação do réu, estabelecido no Rio de Janeiro que, sendo devedor ao autor da quantia de 274:263$900 réis, proveniente de mercadorias vendidas e entregues, propuseram pagá-la em 2 prestações. O autor aceitou a proposta e recebeu a 1a. prestação. Mas, tendo ele interpelado judicialmente os réus para receberem uma parte restante de mercadorias, cuja compra os réus pretendiam anular, estes recusaram a pagar integralmente a 2a. prestação, sob pretexto de que as mercadorias não eram de qualidade. Os autores requereram a execução da dívida. A ação foi julgada improcedente, condenando autor e réu nas custas. O autor apelou ao STF, mas em seguida este e o réu entraram em acordo e o autor desistiu da ação. O STF confirmou a desistência

Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903

Tratava-se de ação para pagamento da dívida no valor de 1:000$000 réis contraída pela suplicada com o suplicante, que era cessionário da Companhia Norte Mineira, com sede na Capital do estado da Bahia. A dita companhia era cessionária de diversos contratos para fundação de 20 burgos coloniais em diferentes Estados da União como o governo Federal. A União rescindiu o contrato com o suplicante alegando que havia cessado em todo o país a introdução de imigrantes por conta do Governo Federal. Foi citado a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O processo chegou ao STF na forma de uma Apelação Cível no. 920 de outubro de 1903, sendo apelante e apelado os mesmos da ação sumária especial e por fim, esta ação sumária foi julgada nulo

O autor, negociante, tendo efetuado reparos na embarcação Manoel Caracol, de nacionalidade portuguesa, que arribou no porto da Capital Federal, durante sua viagem de Montevidéu para Filadélfia, e como propriietário de embarcações pretende partir deste porto sem ter efetuado o pagamento dos serviços prestados pelo autor, requereu este que fosse embargada a saída da embarcação, até o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor

O autor, capitão da barca brasileira Victoria, com carregamento de sal, requereu, nos termos do Código Comercial, artigo 527, o embargo da mercadoria existente a bordo para garantia de pagamento da consignatária, Empreza de Sal e Navegação. O autor fez protesto de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requerendo e pagamento do frete dentro de 48 horas e a ré não o fez, portanto a carga ainda não havia sido descarregada da barca. O processo foi julgado perempto

O autor, profissão lavrador, residente em Figueira do Rio Doce, cidade de Peçanha, estado de Minas Gerais, despachou ao réu, em consignação, da Estação de Pedra Corrida para a de São Carlos carregamento de toras de peroba. No entanto, o réu negou-se a pagar a importância referente à madeira, alegando que a compraram de Domingos Papi. Por isso, requereu o autor que fosse feito o pagamento. O juiz deu provimento à ação proposta e condenou os réus no pedido. Os réus apelaram ao STF, que deu provimento à apelação, condenando o apelado nas custas

O autor, proprietário do Hotel Brasil no Brooklin, Nova Iorque, EUA, alegou que costumava hospedar as tripulações dos navios brasileiros fretados ao governo francês, por intermédio do armador Roberto Cardoso. O autor inesperadamente hospedou as tripulações dos navios Parnahyba e Syuruoca, sendo que a Alta Comissão Francesa se hospedou no Hotel América. Findada a hospedagem, os marinheiros se recusaram a embarcar, alegando que suas bagagens não haviam chegado ao cais. O autor procurou o vice-cônsul do Brasil em Nova Iorque, Muniz de Araguão, e este colocou que se a Comissão Francesa não pagasse a hospedagem posterior ao caso, o governo brasileiro efetuaria o pagamento. Tendo a comissão recusado-se a pagar, o autor requereu em processo regular o pagamento da quantia, baseado nas cláusulas 4 e 5 do convênio firmado entre os governos francês e brasileiro, no decreto nº 10524 de 23/10/1913, regulamento da Marinha Mercantil, artigo 128 e Consolidação Consular, artigos 442 e 446. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Por seu advogado e procurador, a autora, sediada na capital do estado de São Paulo, que celebrou com a ré, sediada em Nova Iorque, EUA e filial nesta cidade, à Avenida do Cais, 437, um contrato para compra e venda de óleo combustível, e de representação para ter efeito nos estados de São Paulo e Paraná. Em conseqüência deste contrato, a ré ficou obrigada a fornecer à autora óleo combustível na cidade de Santos, estado de São Paulo, cabendo à autora a iniciativa de distribuir aos consumidores, seus clientes. Neste contrato foi firmado que qualquer parte que violasse qualquer cláusula do ajuste ficaria sujeita a pagar à outra parte, a título de multa ou pena convencional, o valor de 20.000 dólares norte-americanos cobráveis por ação decendiária, em virtude desta cláusula, alegando que a ré se recusou a fornecer o óleo pedido, a autora requereu que fosse assinado o prazo de 10 dias para que dentro deste a ré pagasse a dita multa, ou alegar por via de embargos as exceções e defesa que tivesse, sob pena de revelia, e para efeito de ser condenada a pagar a quantia. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária

O autor, profissão lavrador, residente na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, sendo procurador em causa própria de Oscar de Melo, com poderes irrevogáveis para receber da ré com sede à Praia da Glória o valor total de 26:161$500 réis, provenientes do fornecimento de lenha e dormentes, a quem deveria fazer entrega a seu procurador dos certificados de marcação que fossem expedidos. Acontece que tais certificados não foram entregues ao autor, e a ré exige os tais para efetuar pagamento. Assim, o autor requereu citação da ré para que esta desse os certificados de fornecimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931