DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÕMICO; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE; DANO MATERIAL; PATENTE DE INVENÇÃO

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              Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 e 56, Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigo 238, 239 e 240. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/12/1903. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904
              9082 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, possuidora da patente de invenção e carta patente n. 3947 para uso do invento de bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véos aos referidos bicos, requereu ação para a anulação da carta de patente n. 4001 concedida ao suplicado por ter se apropriado ilegalmente de sua invenção. Foi julgada procedente a ação para o fim de declarar nula a patente concedida ao réu condenado o mesmos às custas

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