DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; QUITAÇÃO

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              Código de Processo Civil, artigo 381, Código Civil, artigo 502. Jornal Diário Oficial, 30/08/1962, Diário de Justiça, 15/03/1960. Planta. Escritura, 1959. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1955, 1957 e 1959, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963
              27884 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante contratou o suplicado para construção de um edifício localizado na Rua Siqueira Campos, 282 e 286, Rio de Janeiro, realizando pagamento adiantado pela compra do referido apartamento. Estando a obra terminada e sendo cobrado adicional para entrega do referido imóvel, requereu ação para assegurar o recebimento de sua propriedade já quitada. A ação foi julgada procedente em parte. Os réus apelaram mas acabaram por desistir. Desistência