DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; IMÓVEL; DESPEJO

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              Guia para pagamento de imposto predial, 1966. Registro Geral de imóveis, 1966. 12 recibos, emitidos pela aa, 1967. notificação, 1966. Procuração tabelião 245, 1966. Escritura de promessa de compra e venda, 1966. 13 fotocópias dos recibos, emitidos pela autora, 1967. Procuração tabelião NI, 1968
              34616 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tinha sede à Rua dos Andradas, 96. Alegou que era proprietário de inúmeras salas no Edifício 96 da Rua dos Andradas, os quais encontravam-se alugadas ao réu. Como o contrato de locação estava vencido, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis, pois necessitava ampliar suas instalações, pela Lei nª 4 de 7/2/1966. A ação foi julgada procedente por Maria Rita Soares de Andrade, recorrendo de ofíciª A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso e a ação

               Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telegráficas, Radiotelegráfcas e Radiotelefônicas do Estado da Guanabara (autor). Comissão Brasileira Demarcadora de Limites do Ministério das Relações Exteriores (réu)
              Guia para pagamento de imposto predial, 1966. Registro Geral de imóveis, 1966. 12 recibos, emitidos pela aa, 1967. notificação, 1966. Procuração tabelião 245, 1966. Escritura de promessa de compra e venda, 1966. 13 fotocópias dos recibos, emitidos pela autora, 1967. Procuração tabelião NI, 1968
              34616 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tinha sede à Rua dos Andradas, 96. Alegou que era proprietário de inúmeras salas no Edifício 96 da Rua dos Andradas, os quais encontravam-se alugadas ao réu. Como o contrato de locação estava vencido, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis, pois necessitava ampliar suas instalações, pela Lei nº 4 de 7/2/1966. A ação foi julgada procedente por Maria Rita Soares de Andrade, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso e a ação

               Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telegráficas, Radiotelegráfcas e Radiotelefônicas do Estado da Guanabara (autor). Comissão Brasileira Demarcadora de Limites do Ministério das Relações Exteriores (réu)