DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; PRESTAÇÃO DE CONTAS

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              18049 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, negociante de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu a citação da suplicada, estabelecida na Capital Federal à Rua do Mercado 15, para que, dentro do prazo determinado, viesse prestar contas como comissários que foram do suplicante nesta praça, son pena de, não as prestando, o serem pelo prório suplicante, e a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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