DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; GUIA DE PAGAMENTO; QUITAÇÃO DE DIVIDA

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              31984 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede a Rua São Luiz Gonzaga nº 731Rio de Janeiro, alegou que entregou a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, um cheque de sua emissão contra o Banco do Brasil, para pagamento do adicional de renda, restituível do exercício de 1956, no valor de 95.961,40 cruzeiros novos. O cheque, contudo, foi devolvido a não correspondência do valor em algarismo e a enunciada por extenso. A suplicante baseada na Lei n° 2591 de 07/08/1912 artigo 87 e 89 e no Decreto n° 36773 de 13/01/1955 requereu a respectiva quitação da divida e o recebimento do cheque. O autor desistiu da ação.

              União Federal (réu). Gráfica Barbero Sociedade Anônima (autor)