DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ISENÇÃO FISCAL

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              (2)procuração. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida Antonio Carlos,641, RJ em 1960. procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1960. recibo por verba em 1960. (2)procuração. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1960. (2)procuração. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1960. procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1960. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ em 1960. (2)procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga. Rua São Bento, 41, SP em 190. lei 3519 de 30/12/58. decreto 45421 de 12/02/59. constituição federal , artigo 15. advogado. Alencar, Jose Cláudio Fontes de. rua Debret, 23/3º andar
              34203 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Henryk Szula requereu Mandado de Segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal, e contra o Tabelião do 23º Ofício de Notas. Mario Gustavo Basbaum, e sua mulher Maria Stella de Souza Basbaum prometeram vender um imóvel a Roberto Muniz Gregory. Este último faleceu e o autor, como inventariante, comprara o imóvel. Ocorreu que para obter a escritura estava sendo cobrado Imposto do Selo, apesar de a Caixa Econômica Federal financiar a compra. Uma vez que contratos celebrados com autarquias possuíssem isenção fiscal, o autor requereu sua escritura independente de pagamento. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu

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