DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSÃO; ACIDENTE

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              29604 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, domiciliada na Rua Lima Barreto, 53, requereu uma pensão mensal pela morte de seu filho, Osvaldo Ribeiro, seu único arrimo, que sofreu uma queda na plataforma da estação Dom Pedro II. Esta alegou que a ré era responsável pelos acidentes que ocorram com seus passageiros. A ação foi julgada procedente. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré e deu provimento a apelação da autora. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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