DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              13172 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, credor do réu no valor de 75:000$000, constante em nota promissória avaliada pela mulher Rosa Ferreira dos Santos, residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande Do Sul, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento sendo pena de penhora dos bens. As partes entraram em acordo então o autor desistiu da ação

              Processo Judicial
              11701 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de precatória de vênia, atendendo ao requerido pelo autor nos autos de ação executiva contra o réu para cobrança do valor de 300:000$000, com juros de mora e custas, a fim de que os oficiais de justiça possam penhorar o direito e a ação do réu. Pedido deferido

              Sans titre
              Decreto nº 149B de julho de 1893
              11089 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Clemente de Cerqueira Lima portador de apólices do empréstimo de 1903 das Obras do Porto, requereu ação para ratificar sua notificação ao inspetor da Caixa de Amortização para a não realização do pagamento de juros correspondentes da apólices no valor de 700$000 réis, uma vez que perdeu os 28 cupons do 1o. semestre de 1923 que foram destacados das apólices. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              13766 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, ajudante de 1a. classe dos serviços de algodão, residente em São Paulo, tendo constituído seu procurador na cidade de Recife o réu, este recebeu seus vencimentos na Delegacia Fiscal naquela cidade, alega que este deixou de fazer a entrega dos seus vencimentos, a razão de 333$333 réis, na importância total de 1.666$605 réis, e como o réu está residindo à Rua Barão de Itagipe, 38, Rio de Janeiro, o autor requer a citação do réu para vir à audiência na qual será proposta uma ação de prestação de contas e assinar o prazo da lei par prestá-las, sob pena de serem prestadas a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              12064 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Cardoso Moreira, RJ, credores do suplicado, residente à Rua Goulart, 19, pelo valor de 650$000, estando o mesmo se recusando a pagar a dita quantia, propõe uma ação decendial contra o suplicado nos termos Regimento nº 737 de 1850, artigo 261. O juiz julgou procedente a ação e condenou no pedido o réu

              Sans titre
              13950 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 502$300 réis, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu que reside à Rua Conde Leopoldina, 86, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob a pena de penhora de quantos bens forem necessários para a satisfação do pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz deferiu o requerido

              Sans titre
              8382 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor residente na cidade de São Paulo era credor do réu no valor de 101:551$000 réis, garantida como hipoteca do prédio e terreno na Rua D. Carlos, 1 antiga Rua Santo Amaro. A dívida de 3 anos venceu e o autor pediu que fosse expedido mandado de pagamento da quantia de 127:074$650. Foi citado o decreto nº 3084 de 05/11/1868, artigo 240, lei nº 221 de 20/11/1894, regimento nº 737 de 1850, artigos 652 e 653, decreto nº 848 de 1890, artigo 341, decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 381

              Carta Rogatória, 1930
              9578 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77, RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sans titre
              10701 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora mulher, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu haver do réu o valor de 4:000$000 réis, referente ao empréstimo e mais 12 por cento ao ano de juros além dos da mora e das custas. A autora emprestou tal quantia pelo prazo de 2 anos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931