DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

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              8380 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era construtor naval estabelecido no endereço da Rua Guarani, 37, São Domingos, Rio de Janeiro pediu que fosse pago o valor de 1:844$000 réis, pois a ré, estabelecida na Rua da Quitanda, 158, RJ, pediu que o autor cuidasse da lancha a gasolina por tempo indeterminado e iria pagar 3:000$000 réis mensais por isso, além dos consertos e pinturas. Entretanto, a lancha foi abandonada e a sua representação no Brasil passou da Mullins Stul Motor Boat, para a firma Pan-American Trading Company, estabelecida na Rua São Pedro, RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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