DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1905 . Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907
              6753 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de arrecadação do espólio do falecido José Luiz Silveiro , nacionalidade portuguesa . O produto do espólio era: valor 5$000 réis, uma caderneta na Caixa Econômica e objetos pessoais. Foi citada a seguinte legislação : Decreto nº 855 de 08/11/1851. O processo foi despachado

               Cônsul Geral de Portugal (autor)