DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; PARTILHA DE BENS

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              Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:277$381 réis, 1903. Reconhecimento de Assinatura. Cálculo para Pagamento de Imposto. Código Civil Português, artigo 2013
              9213 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, herdeiro da falecida Libania Amalia Corrêa de Sá Lemos, residente em Portugal, requereu adjudicar os três prédios delegados a ele nesta cidade. A partilha dos bens foi feita baseada em um testamento deixado pela finada e baseada na legislação portuguesa de partilha amigável. Ao autor foi designada a posse dos tais prédios, localizados na Rua da Carioca, 120, Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, 246 e na Rua Senhor dos Passos, 144. O juiz deu por sentença o cálculo do processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais