DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DETENÇÃO

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              Processo Judicial
              5564 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação para fins judiciais, onde o justificante, estado civil casado, estrangeiro, empregado em uma casa de móveis sobre a firma A. Kauffman, há mais de 2 anos e seu ordenado era do valor de 300$000 réis. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão