DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              16360 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As mulheres pediram execução de acórdão do STF que homologou sentença estrangeira da Comarca de Vianna do Castello, Portugal. As autoras haviam sido consideradas herdeiras do finado João Marques Peixoto. Pediram cálculo de impostos e emissão de alvarás para transferência de bens, como títulos de bancos, títulos de companhias e uma casa à Praia de São Cristóvão, 57. Pedido deferido