DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; EXTRAVIO DE DOCUMENTO; PASSAPORTE

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              Processo Judicial
              20820 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, imigrante português, de Boubadella de Mem-Forte, Portugal, residia no Brasil há 10 anos. Tendo nascido em 1879, filho de Lázaro Emílio e Maria Emília, pediu a justificação para que obtivesse naturalização brasileira, tendo sofrido extravio de passaporte. O juiz deferiu o requerido