DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              Registro de Testamento, Escrivão Antonio Jose Hilário Barata, 1864. Escritura de Arrendamento do prédio, 1893, Tabelião Carlos Fontes Bustamente Sá. Escritura de Prazo de Arrendamento, Tabelião João Serqueira Lima, 1887. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1893, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1893. Termo de Apelação, 1894, 1895. Carta de Arrematação, Recebedoria do Distrito Federal, 1893. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1893. Recibo de Aluguel, 1894. Auto de Inventário, 1894. Decreto nº 737 de 1850, artigos 662 § 2º, 663. Decreto nº 9885 de 1888, artigo 4
              16971 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva, e seus filhos, Carlos Motheres Ferreira, Dionisio Mendes Ferreira e Maria Biteriane Mendes Ferreira, requereram a anulação da arrematação de sua casa na Travessa de São Sebastião pelo réu. Alegaram que nunca foram citados para o Executivo fiscal e que seu falecido marido Antonio Martins Ferreira, cuja casa havia arrendado da mulher, não pagou o imposto predial do ano de 1890 e não a comunicou. O juiz julgou improcedente.